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Doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas
Equipe Conjunta
25 de jul de 2025
Captação de Recursos
Conteúdo prático
Avançado
Iniciante
Intermediário
Título
Doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas
Ano de publicação
2022
Organizações responsáveis
Receita Federal - Ministério da Fazenda
Idiomas
Português
Focos geográficos
Nacional
Este conteúdo é direcionado para Organizações da Sociedade Civil (OSC) e entidades da administração pública que desejam entender o processo e requisitos para receber doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e que buscam orientações sobre como gerenciar e distribuir essas doações de forma adequada.
Este conteúdo explica como solicitar doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
Órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e Organizações da Sociedade Civil (OSC) qualificadas têm o direito de solicitar essas mercadorias. As mercadorias devem ser utilizadas de acordo com as necessidades e finalidades dessas entidades.
Para realizar a solicitação, é necessário enviar a documentação específica à Receita Federal. Além disso, as OSC precisam seguir regras adicionais na distribuição das mercadorias, sendo proibida a revenda comercial.
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